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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
18/11/2020 08:41:01 Diário 2513 Ano XI
17/11/2020 08:41:23 Diário 2512 Ano XI
16/11/2020 08:27:34 Diário 2511 Ano XI
13/11/2020 08:24:35 Diário 2510 Ano XI
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04/11/2020 08:43:51 Diário 2503 Ano XI
30/10/2020 09:18:56 Diário 2502 Ano XI
29/10/2020 11:07:07 Diário 2501 Suplemento Ano XI
29/10/2020 09:37:08 Diário 2501 Ano XI
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.