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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
28/08/2020 08:32:41 Diário 2460 Ano XI
27/08/2020 08:21:13 Diário 2459 Ano XI
26/08/2020 08:51:00 Diário 2458 Ano XI
25/08/2020 08:22:13 Diário 2457 Ano XI
24/08/2020 08:16:33 Diário 2456 Ano XI
21/08/2020 08:40:49 Diário 2455 Ano XI
20/08/2020 08:33:49 Diário 2454 Ano X
19/08/2020 11:37:22 Diário 2453 Ano X
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14/08/2020 08:42:39 Diário 2450 Ano X
13/08/2020 09:14:12 Diário 2449 Ano X
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.