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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
20/07/2020 08:20:45 Diário 2431 Ano X
17/07/2020 08:19:58 Diário 2430 Ano X
16/07/2020 14:00:16 Diário 2429 Ano X
15/07/2020 09:32:55 Diário 2428 Ano X
14/07/2020 08:21:45 Diário 2427 Ano X
13/07/2020 08:30:07 Diário 2426 Ano X
10/07/2020 08:27:24 Diário 2425 Ano X
09/07/2020 08:24:56 Diário 2424 Ano X
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07/07/2020 08:23:51 Diário 2422 Ano X
03/07/2020 16:30:00 Diário 2421 Ano X
30/06/2020 08:17:15 Diário 2420 Ano X
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.