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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
09/11/2020 08:39:08 Diário 2506 Ano XI
06/11/2020 08:28:39 Diário 2505 Ano XI
05/11/2020 08:27:00 Diário 2504 Ano XI
04/11/2020 08:43:51 Diário 2503 Ano XI
30/10/2020 09:18:56 Diário 2502 Ano XI
29/10/2020 11:07:07 Diário 2501 Suplemento Ano XI
29/10/2020 09:37:08 Diário 2501 Ano XI
28/10/2020 08:28:05 Diário 2500 Ano XI
27/10/2020 08:29:01 Diário 2499 Ano XI
26/10/2020 08:31:39 Diário 2498 Ano XI
23/10/2020 08:29:05 Diário 2497 Ano XI
22/10/2020 08:32:34 Diário 2496 Ano XI
21/10/2020 08:34:52 Diário 2495 Ano XI
20/10/2020 08:30:44 Diário 2494 Ano XI
19/10/2020 08:32:08 Diário 2493 Ano XI
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.