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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
16/10/2020 09:11:20 Diário 2492 Ano XI
15/10/2020 09:33:36 Diário 2491 Extra Ano XI
15/10/2020 09:10:41 Diário 2491 Ano XI
14/10/2020 09:38:33 Diário 2490 Ano XI
09/10/2020 17:05:54 Diário 2489 Extra Ano XI
09/10/2020 08:17:10 Diário 2489 Ano XI
08/10/2020 08:07:37 Diário 2488 Ano XI
07/10/2020 08:26:37 Diário 2487 Ano XI
06/10/2020 08:34:25 Diário 2486 Ano XI
05/10/2020 08:24:49 Diário 2485 Ano XI
02/10/2020 08:23:06 Diário 2484 Ano XI
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30/09/2020 08:21:15 Diário 2482 Ano XI
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.