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02/06/2020 08:19:13 Diário 2403 Ano X
01/06/2020 08:17:59 Diário 2402 Ano X
29/05/2020 08:20:58 Diário 2401 Ano X
28/05/2020 08:40:07 Diário 2400 Ano X
27/05/2020 08:16:47 Diário 2399 Ano X
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25/05/2020 08:26:53 Diário 2397 Ano X
22/05/2020 08:20:00 Diário 2396 Ano X
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.