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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
25/09/2020 11:24:00 Diário 2479 Suplemento Ano XI
25/09/2020 08:38:45 Diário 2479 Ano XI
24/09/2020 08:13:03 Diário 2478 Ano XI
23/09/2020 08:16:19 Diário 2477 Ano XI
22/09/2020 11:03:40 Diário 2476 Suplemento Ano XI
22/09/2020 08:22:35 Diário 2476 Ano XI
21/09/2020 08:09:31 Diário 2475 Ano XI
18/09/2020 10:52:16 Diário 2474 Suplemento PSS Ano XI
18/09/2020 08:21:32 Diário 2474 Ano XI
17/09/2020 09:05:09 Diário 2473 Ano XI
16/09/2020 08:13:00 Diário 2472 Ano XI
15/09/2020 08:19:41 Diário 2471 Ano XI
14/09/2020 10:09:31 Diário 2470 Suplemento Ano XI
14/09/2020 08:27:38 Diário 2470 Ano XI
11/09/2020 08:36:02 Diário 2469 Ano XI
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.