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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
23/04/2020 08:30:33 Diário 2377 Ano X
20/04/2020 09:22:56 Diário 2376 Ano X
18/04/2020 16:23:46 Diário 2375 Ano X
17/04/2020 08:51:38 Diário 2374 Ano X
16/04/2020 11:22:18 Diário 2373 Suplemento Ano X
16/04/2020 08:53:35 Diário 2373 Ano X
15/04/2020 08:40:58 Diário 2372 Ano X
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08/04/2020 17:07:04 Diário 2370 Suplemento Ano X
08/04/2020 09:37:22 Diário 2370 Ano X
07/04/2020 08:43:29 Diário 2369 Ano X
06/04/2020 08:23:29 Diário 2368 Ano X
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.