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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
26/06/2024 16:42:00 Diário 3394 Ano XIV
25/06/2024 16:16:42 Diário 3393 Ano XIV
24/06/2024 17:08:11 Diário 3392 Suplemento Ano XIV
24/06/2024 16:33:47 Diário 3392 Ano XIV
21/06/2024 17:21:05 Diário 3391 Ano XIV
20/06/2024 16:59:36 Diário 3390 Ano XIV
19/06/2024 16:38:35 Diário 3389 Ano XIV
18/06/2024 18:04:34 Diário 3388 Ano XIV
17/06/2024 16:16:52 Diário 3387 Ano XIV
14/06/2024 15:05:03 Diário 3386 Ano XIV
13/06/2024 16:21:27 Diário 3385 Ano XIV
12/06/2024 17:06:06 Diário 3384 Ano XIV
11/06/2024 17:18:53 Diário 3383 Ano XIV
10/06/2024 16:26:53 Diário 3382 Ano XIV
07/06/2024 17:28:55 Diário 3381 Ano XIV
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.