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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
11/11/2024 17:03:21 Diário 3491 Ano XIV
08/11/2024 16:58:20 Diário 3490 Ano XIV
07/11/2024 17:40:44 Diário 3489 Ano XIV
06/11/2024 16:37:39 Diário 3488 Ano XIV
05/11/2024 16:34:00 Diário 3487 Ano XIV
04/11/2024 16:42:52 Diário 3486 Ano XIV
01/11/2024 16:08:28 Diário 3485 Ano XIV
31/10/2024 16:37:00 Diário 3484 Ano XIV
30/10/2024 16:38:23 Diário 3483 Ano XIV
29/10/2024 16:42:56 Diário 3482 Ano XIV
25/10/2024 16:30:33 Diário 3481 Ano XIV
24/10/2024 17:13:34 Diário 3480 Ano XIV
23/10/2024 16:48:01 Diário 3479 Ano XIV
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21/10/2024 17:24:36 Diário 3477 Ano XIV
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.