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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
29/07/2020 08:37:18 Diário 2438 Ano X
28/07/2020 08:23:20 Diário 2437 Ano X
27/07/2020 08:01:05 Diário 2436 Ano X
24/07/2020 08:17:49 Diário 2435 Ano X
23/07/2020 08:34:39 Diário 2434 Ano X
22/07/2020 08:16:38 Diário 2433 Ano X
21/07/2020 10:53:46 Diário 2432 Extra Ano X
21/07/2020 10:50:41 Diário 2432 Ano X
20/07/2020 08:20:45 Diário 2431 Ano X
17/07/2020 08:19:58 Diário 2430 Ano X
16/07/2020 14:00:16 Diário 2429 Ano X
15/07/2020 09:32:55 Diário 2428 Ano X
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.