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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
19/03/2020 09:50:26 Diário 2356 Ano X
18/03/2020 17:14:05 Diário 2355 Suplemento Ano X
18/03/2020 08:17:21 Diário 2355 Ano X
17/03/2020 09:43:37 Diário 2354 Suplemento Ano X
17/03/2020 08:22:59 Diário 2354 Ano X
16/03/2020 08:33:02 Diário 2353 Ano X
13/03/2020 09:00:16 Diário 2352 Ano X
12/03/2020 08:20:39 Diário 2351 Ano X
11/03/2020 08:25:52 Diário 2350 Ano X
10/03/2020 08:23:06 Diário 2349 Ano X
09/03/2020 08:37:19 Diário 2348 Ano X
06/03/2020 08:34:31 Diário 2347 Ano X
05/03/2020 17:06:42 Diário 2346 Ano X
04/03/2020 08:14:33 Diário 2345 Ano X
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.