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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
09/07/2020 08:24:56 Diário 2424 Ano X
08/07/2020 08:11:27 Diário 2423 Ano X
07/07/2020 08:23:51 Diário 2422 Ano X
03/07/2020 16:30:00 Diário 2421 Ano X
30/06/2020 08:17:15 Diário 2420 Ano X
29/06/2020 08:14:59 Diário 2419 Ano X
26/06/2020 08:29:05 Diário 2418 Ano X
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.