Prefeitura Municipal de Ortigueira

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	02/03/2020 08:08:43	Diário 2343	Ano X
	28/02/2020 08:22:49	Diário 2342	Ano X
	27/02/2020 08:12:09	Diário 2341	Ano X
	21/02/2020 17:30:40	Diário 2340 Suplemento	Ano X
	21/02/2020 08:13:16	Diário 2340	Ano X
	20/02/2020 08:05:49	Diário 2339	Ano X
	19/02/2020 15:40:47	Diário 2338	Ano X
	18/02/2020 08:08:57	Diário 2337	Ano X
	17/02/2020 08:05:43	Diário 2336	Ano X
	14/02/2020 14:59:45	Diário 2335 Suplemento	Ano X
	14/02/2020 08:00:08	Diário 2335	Ano X
	13/02/2020 16:48:00	Diário 2334 Suplemento	Ano X
	13/02/2020 08:10:28	Diário 2334	Ano X
	12/02/2020 08:01:43	Diário 2333	Ano X
	11/02/2020 07:54:42	Diário 2332	Ano X
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.