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10/02/2020 08:09:58 Diário 2331 Ano X
07/02/2020 14:57:27 Diário 2330 Suplemento Ano X
07/02/2020 08:01:50 Diário 2330 Ano X
06/02/2020 08:32:38 Diário 2329 Ano X
05/02/2020 16:36:48 Diário 2328 Suplemento Ano X
05/02/2020 08:05:08 Diário 2328 Ano X
04/02/2020 09:44:11 Diário 2327 Ano X
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31/01/2020 08:36:49 Diário 2325 Ano X
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.