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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
10/06/2020 17:21:08 Diário 2409 Suplemento Ano X
10/06/2020 08:26:01 Diário 2409 Ano X
09/06/2020 09:34:20 Diário 2408 Ano X
08/06/2020 08:31:56 Diário 2407 Ano X
05/06/2020 14:50:57 Diário 2406 Suplemento Ano X
05/06/2020 08:24:21 Diário 2406 Ano X
04/06/2020 09:48:02 Diário 2405 Ano X
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.