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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
22/01/2020 08:50:17 Diário 2318 Ano X
21/01/2020 08:18:39 Diário 2317 Ano X
17/01/2020 08:24:41 Diário 2316 Ano X
16/01/2020 09:07:33 Diário 2315 Ano X
15/01/2020 08:17:44 Diário 2314 Ano X
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.