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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
05/05/2020 09:43:18 Diário 2383 Ano X
30/04/2020 16:07:30 Diário 2382 Suplemento Ano X
30/04/2020 08:08:13 Diário 2382 Ano X
29/04/2020 10:46:11 Diário 2381 Suplemento Ano X
29/04/2020 08:25:45 Diário 2381 Ano X
28/04/2020 08:24:53 Diário 2380 Ano X
27/04/2020 08:25:37 Diário 2379 Ano X
24/04/2020 08:27:15 Diário 2378 Ano X
23/04/2020 08:30:33 Diário 2377 Ano X
20/04/2020 09:22:56 Diário 2376 Ano X
18/04/2020 16:23:46 Diário 2375 Ano X
17/04/2020 08:51:38 Diário 2374 Ano X
16/04/2020 11:22:18 Diário 2373 Suplemento Ano X
16/04/2020 08:53:35 Diário 2373 Ano X
15/04/2020 08:40:58 Diário 2372 Ano X
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.