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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
19/12/2019 08:16:51 Diário 2303 Ano X
18/12/2019 08:15:11 Diário 2302 Ano X
17/12/2019 08:02:23 Diário 2301 Ano X
16/12/2019 08:08:41 Diário 2300 Ano X
13/12/2019 08:05:17 Diário 2299 Ano X
12/12/2019 08:34:12 Diário 2298 Ano X
11/12/2019 08:04:17 Diário 2297 Ano X
10/12/2019 08:28:31 Diário 2296 Ano X
09/12/2019 08:08:24 Diário 2295 Ano X
06/12/2019 07:58:57 Diário 2294 Ano X
05/12/2019 16:17:48 Diário 2293 Suplemento Ano X
05/12/2019 08:18:06 Diário 2293 Ano X
04/12/2019 08:33:16 Diário 2292 Ano X
03/12/2019 13:23:37 Diário 2291 Ano X
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.