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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
26/03/2020 08:10:27 Diário 2361 Ano X
25/03/2020 08:37:01 Diário 2360 Ano X
24/03/2020 08:26:08 Diário 2359 Ano X
23/03/2020 14:01:03 Diário 2358 Suplemento Ano X
23/03/2020 08:31:37 Diário 2358 Ano X
20/03/2020 18:48:07 Diário 2357 Suplemento Ano X
20/03/2020 08:25:03 Diário 2357 Ano X
19/03/2020 10:47:50 Diário 2356 Suplemento Ano X
19/03/2020 09:50:26 Diário 2356 Ano X
18/03/2020 17:14:05 Diário 2355 Suplemento Ano X
18/03/2020 08:17:21 Diário 2355 Ano X
17/03/2020 09:43:37 Diário 2354 Suplemento Ano X
17/03/2020 08:22:59 Diário 2354 Ano X
16/03/2020 08:33:02 Diário 2353 Ano X
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.