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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
18/10/2019 10:34:16 Diário 2260 Ano X
17/10/2019 08:08:40 Diário 2259 Ano X
16/10/2019 08:05:09 Diário 2258 Ano X
15/10/2019 08:20:53 Diário 2257 Ano X
14/10/2019 13:51:19 Diário 2256 - Suplemento Camara Ano X
14/10/2019 08:11:13 Diário 2256 Ano X
11/10/2019 07:50:29 Diário 2255 Ano X
10/10/2019 07:55:53 Diário 2254 Ano X
09/10/2019 08:05:52 Diário 2253 Ano X
08/10/2019 08:08:10 Diário 2252 Ano X
07/10/2019 07:49:47 Diário 2251 Ano X
04/10/2019 08:04:27 Diário 2250 Ano X
03/10/2019 07:52:06 Diário 2249 Ano X
02/10/2019 10:44:54 Diário 2248 Ano X
01/10/2019 08:13:22 Diário 2247 Ano X
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.