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30/09/2019 09:28:37 Diário 2246 - Suplemento Ano X
30/09/2019 07:48:35 Diário 2246 Ano X
27/09/2019 07:56:32 Diário 2245 Ano X
26/09/2019 08:16:44 Diário 2244 Ano X
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18/09/2019 11:58:39 Diário 2238 Suplemento Câmara Ano X
18/09/2019 08:30:56 Diário 2238 Ano X
17/09/2019 08:12:57 Diário 2237 Ano X
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.