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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
18/02/2020 08:08:57 Diário 2337 Ano X
17/02/2020 08:05:43 Diário 2336 Ano X
14/02/2020 14:59:45 Diário 2335 Suplemento Ano X
14/02/2020 08:00:08 Diário 2335 Ano X
13/02/2020 16:48:00 Diário 2334 Suplemento Ano X
13/02/2020 08:10:28 Diário 2334 Ano X
12/02/2020 08:01:43 Diário 2333 Ano X
11/02/2020 07:54:42 Diário 2332 Ano X
10/02/2020 08:09:58 Diário 2331 Ano X
07/02/2020 14:57:27 Diário 2330 Suplemento Ano X
07/02/2020 08:01:50 Diário 2330 Ano X
06/02/2020 08:32:38 Diário 2329 Ano X
05/02/2020 16:36:48 Diário 2328 Suplemento Ano X
05/02/2020 08:05:08 Diário 2328 Ano X
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.