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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
03/02/2020 08:10:48 Diário 2326 Ano X
31/01/2020 08:36:49 Diário 2325 Ano X
30/01/2020 08:25:47 Diário 2324 Ano X
29/01/2020 10:01:56 Diário 2323 Ano X
28/01/2020 08:23:01 Diário 2322 Ano X
27/01/2020 08:31:44 Diário 2321 Ano X
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23/01/2020 08:36:25 Diário 2319 Ano X
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17/01/2020 08:24:41 Diário 2316 Ano X
16/01/2020 09:07:33 Diário 2315 Ano X
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.