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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
06/06/2024 17:06:14 Diário 3380 Ano XIV
05/06/2024 17:08:41 Diário 3379 Ano XIV
04/06/2024 16:38:17 Diário 3378 Ano XIV
03/06/2024 16:44:33 Diário 3377 Ano XIV
29/05/2024 17:20:38 Diário 3376 Ano XIV
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20/05/2024 17:28:52 Diário 3369 Ano XIV
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15/05/2024 17:26:03 Diário 3366 Ano XIV
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.