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21/08/2019 08:27:51 Diário 2218 Ano X
20/08/2019 16:15:33 Diário 2217 Suplemento Ano X
20/08/2019 08:39:32 Diário 2217 Ano X
19/08/2019 08:03:59 Diário 2216 Ano X
16/08/2019 08:30:42 Diário 2215 Ano IX
15/08/2019 09:49:10 Diário 2214 Ano IX
14/08/2019 08:28:21 Diário 2213 Ano IX
13/08/2019 08:03:46 Diário 2212 Ano IX
12/08/2019 07:58:00 Diário 2211 Ano IX
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06/08/2019 07:54:37 Diário 2207 Ano IX
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.