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	10/01/2020 08:25:01	Diário 2311	Ano X
	09/01/2020 08:19:05	Diário 2310	Ano X
	08/01/2020 08:22:39	Diário 2309	Ano X
	07/01/2020 08:15:31	Diário 2308	Ano X
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	24/12/2019 09:49:47	Diário 2306	Ano X
	23/12/2019 16:52:11	Diário 2305	Ano X
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	17/12/2019 08:02:23	Diário 2301	Ano X
	16/12/2019 08:08:41	Diário 2300	Ano X
	13/12/2019 08:05:17	Diário 2299	Ano X
	12/12/2019 08:34:12	Diário 2298	Ano X
	11/12/2019 08:04:17	Diário 2297	Ano X
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.