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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
16/07/2019 08:30:47 Diário 2192 Ano IX
15/07/2019 08:11:05 Diário 2191 Ano IX
12/07/2019 08:20:29 Diário 2190 Ano IX
11/07/2019 08:27:50 Diário 2189 Ano IX
10/07/2019 11:08:37 Diário 2188 Ano IX
09/07/2019 08:15:12 Diário 2187 Ano IX
08/07/2019 08:13:31 Diário 2186 Ano IX
05/07/2019 11:18:05 Diário 2185 Ano IX
04/07/2019 08:43:32 Diário 2184 Ano IX
03/07/2019 08:02:33 Diário 2183 Ano IX
02/07/2019 17:01:06 Diário 2182 Ano IX
01/07/2019 11:16:21 Diário 2181 Ano IX
28/06/2019 08:30:06 Diário 2180 Ano IX
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.