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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
29/10/2019 07:54:00 Diário 2267 Ano X
28/10/2019 08:24:22 Diário 2266 Ano X
25/10/2019 08:00:29 Diário 2265 Ano X
24/10/2019 08:03:21 Diário 2264 Ano X
23/10/2019 08:02:22 Diário 2263 Ano X
22/10/2019 08:12:26 Diário 2262 Ano X
21/10/2019 07:55:28 Diário 2261 Ano X
18/10/2019 10:35:12 Diário 2260 - Suplemento Câmara Ano X
18/10/2019 10:34:16 Diário 2260 Ano X
17/10/2019 08:08:40 Diário 2259 Ano X
16/10/2019 08:05:09 Diário 2258 Ano X
15/10/2019 08:20:53 Diário 2257 Ano X
14/10/2019 13:51:19 Diário 2256 - Suplemento Camara Ano X
14/10/2019 08:11:13 Diário 2256 Ano X
11/10/2019 07:50:29 Diário 2255 Ano X
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.