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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
04/06/2019 07:58:31 Diário 2164 Ano IX
03/06/2019 08:00:40 Diário 2163 Ano IX
31/05/2019 08:07:36 Diário 2162 Ano IX
30/05/2019 17:29:02 Diário 2161 - Suplemento Concurso Ano IX
30/05/2019 08:35:17 Diário 2161 Ano IX
29/05/2019 08:21:23 Diário 2160 Ano IX
28/05/2019 08:45:49 Diário 2159 Ano IX
27/05/2019 08:18:55 Diário 2158 Ano IX
24/05/2019 09:37:34 Diário 2157 Ano IX
23/05/2019 08:12:14 Diário 2156 Ano IX
22/05/2019 08:05:32 Diário 2155 Ano IX
21/05/2019 08:06:03 Diário 2154 Ano IX
20/05/2019 16:39:47 Diário 2153 Suplemento Concurso Ano IX
20/05/2019 08:02:47 Diário 2153 Ano IX
17/05/2019 08:08:38 Diário 2152 Ano IX
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.