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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
20/09/2019 08:06:54 Diário 2240 Ano X
19/09/2019 08:40:52 Diário 2239 Ano X
18/09/2019 11:58:39 Diário 2238 Suplemento Câmara Ano X
18/09/2019 08:30:56 Diário 2238 Ano X
17/09/2019 08:12:57 Diário 2237 Ano X
16/09/2019 08:03:51 Diário 2236 Ano X
13/09/2019 08:05:28 Diário 2235 Ano X
12/09/2019 08:07:08 Diário 2234 Ano X
11/09/2019 08:17:47 Diário 2233 Ano X
10/09/2019 07:57:24 Diário 2232 Ano X
09/09/2019 08:02:52 Diário 2231 Ano X
06/09/2019 08:09:31 Diário 2230 Ano X
05/09/2019 08:09:03 Diário 2229 Ano X
04/09/2019 08:07:51 Diário 2228 Ano X
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.