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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
16/05/2019 08:26:57 Diário 2151 Ano IX
15/05/2019 08:36:28 Diário 2150 Ano IX
14/05/2019 08:24:53 Diário 2149 Ano IX
13/05/2019 08:03:47 Diário 2148 Ano IX
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30/04/2019 08:10:36 Diário 2141 Ano IX
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Certificação Digital

Certificado Digital

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Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.