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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
13/08/2019 08:03:46 Diário 2212 Ano IX
12/08/2019 07:58:00 Diário 2211 Ano IX
09/08/2019 08:16:44 Diário 2210 Ano IX
08/08/2019 08:06:12 Diário 2209 Ano IX
07/08/2019 08:26:26 Diário 2208 Ano IX
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01/08/2019 17:07:57 Diário 2204 Suplemento Ano IX
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31/07/2019 17:30:43 Diário 2203 Suplemento Ano IX
31/07/2019 08:11:49 Diário 2203 Ano IX
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.