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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
18/03/2019 07:57:42 Diário 2111 Ano IX
15/03/2019 11:06:22 Diário 2110 - Suplemento Concurso Ano IX
15/03/2019 08:09:11 Diário 2110 Ano IX
14/03/2019 15:51:35 Diário 2109 - Suplemento Ano IX
14/03/2019 08:09:08 Diário 2109 Ano IX
13/03/2019 08:27:35 Diário 2108 Ano IX
12/03/2019 07:44:05 Diário 2107 Ano IX
11/03/2019 17:30:16 Diário 2106/2019 - Suplemento Ano IX
11/03/2019 08:20:46 Edição Nº 2106 Ano IX
08/03/2019 11:32:22 Edição Nº 2105 Suplemento PSS Ano IX
08/03/2019 08:10:50 Edição Nº 2105 Ano IX
07/03/2019 08:18:03 Edição Nº 2104 Ano IX
01/03/2019 08:09:08 Edição Nº 2103 Ano IX
28/02/2019 09:14:54 Edição Nº 2102 Ano IX
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.